Com estimativa
de crescimento da economia de 3% e inflação, medida pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em 5% para 2015, o governo encaminhou nesta
terça-feira (15) ao Congresso Nacional, o Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2015 (LDO-2015). Pelo projeto, o salário mínimo será
reajustado em 7,71% e vai ficar em R$ 779,79 em 2015.
O governo estima que o superávit primário para o setor público consolidado será
de R$ 143,3 bilhões, valor que corresponde a 2,5% do Produto Interno Bruto
(PIB) - soma de todos os bens e serviços produzidos no país. Com o abatimento
dos R$ 28,7 bilhões destinados ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC),
a meta do superávit primário fica em R$ 114,7 bilhões (ou 2% do PIB).
Superávit primário é a poupança para pagar os juros da dívida que o governo tem
com outros países e outros credores. Na medida em que o país consegue alcançar
as metas de superávits primários, indica que tem condições de pagar suas
dividas.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como principal finalidade orientar
a elaboração dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento
dos poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, das empresas públicas e das
autarquias.
Com a LDO, o governo estabelece as metas e prioridades da administração pública
federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro do ano
seguinte.
A LDO tem de ser enviada pelo Executivo ao Congresso até 15 de abril e aprovada
pelo Legislativo até 30 de junho. Se não for aprovada nesse período, o
Congresso não pode ter recesso em julho. A aprovação da LDO é a base para
elaborar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), que deve ser apreciada pelo
Congresso Nacional até agosto.
Como é lei, após sancionada, nenhum governante deve aumentar despesas, gastar
mais do que está previsto na Lei Orçamentária ou criar novos impostos para o
pagamento de suas contas sem autorização do Legislativo.
Com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a LDO passou a ter um papel importante na
condução da política fiscal do governo, devendo estabelecer e indicar as metas
fiscais a serem atingidas a cada exercício financeiro a que se refere.
Daniel Lima e Kelly Oliveira – Repórteres da Agência Brasil Edição: Denise
Griesinger
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